Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré votam seis projetos de lei na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 26 de agosto. A Câmara fica na Travessa Primeiro Centenário nº 32, Centro.
Com o Projeto de Lei nº 69/14, o vereador Rubens Champam (PSDB) propõe multa para o desperdício de água na cidade no valor de 100 UFIRs para pessoas físicas e 500 UFIRs para pessoas jurídicas, empresas e condomínios.
O artigo 2º do projeto prevê que os procedimentos para o Controle de Desperdício de Água visam atender a políticas urbanas em pleno desenvolvimento da função social da cidade e da prosperidade urbana conforme estabelece o Estatuto das Cidades.
Todo valor arrecadado com o pagamento de multas aos infratores deverá ser utilizado exclusivamente para desenvolver medidas educativas e preventivas ao desperdício e má utilização da água, bem como implantação de tecnologias e projetos de soluções técnicas para conservação, uso racional da água e utilização de fontes alternativas.
O vereador Marcos da Conceição, o Prof Marquinho (PT) apresenta o seu projeto de lei nº 175/13 que dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o seu projeto de lei n° 176/13 que dispõe sobre garantia de sossego público nas vias, praças e demais logradouros públicos.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias, o Sérgio Populina (PSB), apresenta o seu projeto de lei nº 49/2014 que autoriza o município a criar o depósito de sobras de materiais de construção para doação ás pessoas carentes e entidades.
O vereador João Maioral (PDT) apresentou o seu projeto de lei nº 61/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a proibição de subdivisão de imóveis.
O vereador Josué Cardozo (PT) apresenta seu projeto de lei nº 62/14 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.703/85, de 05 de maio de 1985.
