Com aprovação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em reunião realizada na tarde de ontem (11/03), está pronto para ser votado em plenário na Assembleia Legislativa o projeto de lei 273/2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. A proposta trata sobre o cercamento de áreas de cultivo agrícola e de pasto no Estado, para segurança tanto dos cidadãos como dos animais.
De acordo com o artigo 1º, todos os proprietários de imóveis rurais ficam obrigados a efetuarem o cercamento de áreas extensas de cultivo, de forma a dificultar o acesso indevido por veículos ou pessoas, ou de pasto, visando à proteção dos animais e a impossibilidade de fuga. Caberá ao Executivo a regulamentação da lei, indicando a área mínima em que deverá ocorrer o cercamento; o material que deverá ser utilizado, o padrão e altura do cercamento em cada caso; os órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como as sanções previstas pelo não cumprimento.
Para os pequenos agricultores ou agricultores familiares serão garantidos recursos por linha específica de crédito do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP). Serão considerados pequenos agricultores os produtores rurais que já se enquadram nas atuais linhas do FEAP como seu público beneficiário.
Na justificativa, o deputado destaca que a razão de apresentar esse projeto não é outra senão a de garantir a segurança dos locais de cultivo agrícola e do seu entorno, dos animais no pasto que repercute na segurança pública como um todo.
 ???Quantos atos ilícitos são facilitados porque as propriedades agrícolas sem proteção, muitas vezes afastadas da área urbana e de difícil acesso, acabam indiretamente funcionando como esconderijo para a prática de assassinatos, sequestro relâmpago, desmanche de veículos, ocultação de cadáver, entre outros. Com o cercamento do pasto a preocupação com segurança também é enorme. Quantos animais invadem a pista de rodovias provocando acidentes com mortes. Quantos acidentes acabam por matar o animal, tudo em função da facilidade de fuga que a falta de um cercamento correto provoca???, comenta.