O Projeto de Lei nº 07/2026, apresentado pelo vereador Cabo Dorigon, institui o Sistema Municipal de Identificação Animal – RG Animal, destinado ao registro e à identificação eletrônica, por meio de microchip, de cães e gatos pertencentes a tutores residentes em Santa Bárbara d’Oeste, bem como daqueles acolhidos, resgatados ou disponibilizados para adoção pelos serviços públicos municipais.
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O sistema, segundo a proposta, terá como finalidade promover o controle populacional e sanitário de cães e gatos, facilitar o acesso aos históricos clínicos, aprimorar as ações de vigilância em zoonoses e bem-estar animal, responsabilizar os tutores quanto aos cuidados com seus animais, integrar as informações das unidades públicas, como Meu Pet Municipal e facilitar ações de resgate, devolução ao tutor e adoção responsável.
De acordo com o projeto, os tutores poderão solicitar voluntariamente o cadastramento e a microchipagem de seus animais, mesmo que não sejam usuários dos serviços públicos, e a Prefeitura poderá promover mutirões de microchipagem, campanhas educativas, feiras de adoção e demais ações complementares visando conscientização, vacinação e registro dos animais, ficando o Poder Executivo autorizado a adquirir microchips, leitores, computadores e demais equipamentos necessários, assim como capacitar equipes técnicas para implantação e manutenção do sistema, o qual incluirá um banco de dados unificado com as informações dos animais cadastrados e de seus respectivos tutores.
Justifica RG Animal
Na Justificativa da propositura, Dorigon explica que o Município enfrenta dificuldades na identificação individualizada, no controle populacional e no acompanhamento sanitário de cães e gatos atendidos pelos serviços públicos, o que prejudica a continuidade dos tratamentos, dificulta o acesso aos históricos clínicos, compromete campanhas de vacinação e limita a atuação da Vigilância em Zoonoses.
“Essa proposta surge da necessidade de aprimorar as políticas públicas de bem-estar animal, saúde pública e controle de zoonoses, considerando que a ausência de um sistema unificado de identificação dificulta o acompanhamento sanitário dos animais, o controle populacional e a responsabilização dos tutores, além de impactar diretamente na segurança e na saúde da coletividade”, declara o autor.
O vereador ressalta, também, que a microchipagem é reconhecida nacional e internacionalmente como método seguro, permanente e eficaz de identificação animal.
“Essa ferramenta contribui significativamente para a prevenção de doenças transmissíveis, para o planejamento de campanhas públicas e para o fortalecimento da vigilância em zoonoses, atividade de competência do Poder Público Municipal. Além disso, o sistema proposto possibilita a integração das informações entre os setores já existentes no Município, como o Meu Pet Municipal, o Departamento de Vigilância em Zoonoses e o Setor de Bem-Estar Animal, otimizando recursos e garantindo maior eficiência administrativa”, defende o parlamentar, lembrando que o projeto respeita a proteção de dados pessoais, com garantia de sigilo conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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