Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 87/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que dispões sobre a comunicação oficial da Administração Pública Municipal quanto à divulgação de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas similares.
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A proposta determina que a comunicação institucional da prefeitura não divulgará ou promoverá atividades relacionadas a bets e plataformas relacionadas em suas páginas oficiais, como sites eletrônicos, redes sociais, campanhas publicitárias, materiais institucionais, publicações, vídeos, peças de comunicação e demais canais oficiais utilizados pela Administração Pública municipal.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é complementar a lei municipal nº 7.053/2026, que criou a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online. “Não se revela compatível que o município desenvolva campanhas voltadas à prevenção dos riscos das apostas e, simultaneamente, utilize seus canais institucionais para divulgar ou promover atividades potencialmente geradoras de superendividamento, ludopatia e outras consequências prejudiciais à coletividade”, defende o autor.
Também foram aprovados um substitutivo a projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, 25 requerimentos e 15 moções. Foram incluídas na pauta 363 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Comissão de valorização do funcionalismo público
Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 32/2026, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a valorização dos servidores públicos municipais que não foram incluídos no aumento de salário do Projeto de Lei nº 187/2025, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 1.098/2026, que constituiu a comissão.
O grupo de vereadores tem como objetivo analisar alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
Selo “Empresa Promotora da Igualdade Salarial”
O substitutivo ao projeto de lei nº 60/2026, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui Selo ‘Empresa Promotora da Igualdade Salarial’ no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Adiamento
O projeto Lei nº 84/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, foi adiado por 60 dias a pedido do autor.
Requerimentos dos vereadores
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
935/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Requer informações sobre a linha 213 do transporte coletivo no bairro Jardim da Balsa II.
936/2026 – JEAN MIZZONI
Requer informações sobre medidas para o combate a alagamentos e inundações nas regiões compreendidas pela bacia do Ribeirão Quilombo.
937/2026 – FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações detalhadas acerca do mutirão para inserção de implantes contraceptivos (Implanon) realizado no dia 15 de agosto em unidades de saúde.
938/2026 – ROBERTA LIMA
Requer informações sobre a instalação de cercamento em área de preservação ambiental localizada nas proximidades do Residencial Tancredi.
939/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre a ampliação e o fluxo de atendimento da Unidade de Atendimento Domiciliar (UAD) no município de Americana.
940/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre a demanda, fila de espera e realização de cirurgias de hernioplastia e colecistectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Americana.
941/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre o número de profissionais dentistas, procedimentos e exames odontológicos realizados em Americana.
942/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a acessibilidade e o atendimento oferecido às pessoas com deficiência nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Americana.
943/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre ações municipais voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente saudável e ao contato com a natureza.
944/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a realização de nova ação para instalação gratuita de antenas corta-fio em motocicletas no Município de Americana.
945/2026 – JEAN MIZZONI
Requer informações sobre a previsão de vagas de estacionamento exclusivas para doadores junto ao novo Banco de Sangue de Americana.
946/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre a possível alteração do local de coleta de lixo da Rua Fernando Camargo para a Rua Joaquim Luiz de Matos.
947/2026 – LEVI ROSSI
Requer informações atualizadas sobre os atendimentos e procedimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e Estratégia Saúde da Família – ESF, no município de Americana.
948/2026 – GUALTER AMADO
Requer a criação de Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para prevenção e enfrentamento das enchentes na bacia do Ribeirão Quilombo.
949/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Requer informações sobre a antecipação do horário de saída da linha 220, que atende os bairros Jardim da Balsa e Jardim Governador Mário Covas.
950/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre casos psiquiátricos que necessitam de internação no município de Americana.
951/2026 – TALITHA DE NADAI
Requer informações ao Poder Executivo sobre o espaço físico destinado à Estratégia de Saúde da Família (ESF) que atende os bairros Jardim dos Lírios, Mathiensen e Jardim das Flores.
952/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer informações sobre a Política Municipal de Adaptação Climática e as providências relacionadas aos eventos de alagamento em pontos da cidade.
953/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a manutenção e revitalização da Praça Tia Inês, na Vila Louricilda.
954/2026 – LUCAS LEONCINE
Requer informações do Poder Executivo sobre a realização de campanhas de comunicação e ações de conscientização referentes ao descarte correto de resíduos sólidos no município.
955/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações quanto à realização de cirurgias ortopédicas pelo SUS no Município de Americana.
956/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações quanto à estudos para alteração no trânsito em torno da APAE Americana.
957/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a possibilidade de isenção das tarifas de água e esgoto para famílias atingidas por enchentes no Município de Americana.
964/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências do Poder Executivo sobre o planejamento de recapeamento e manutenção da malha asfáltica nos bairros mais antigos do Município.
965/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a implantação de semáforo na rotatória da Avenida Ema Itália Bufarah com a Rua Miguel Lauro Sacomam – Parque Gramado
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
646/2026 – LUCAS LEONCINE
Congratulação pelos 65 anos de fundação da Feira Industrial de Americana (FIDAM).
648/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Agência Metropolitana de Campinas – Agemcamp para que promova e coordene a articulação regional voltada à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo.
649/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA para que apoie e promova ações integradas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, afluente do Rio Piracicaba.
650/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que adote medidas e promova ações integradas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo.
651/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo ao Governo Federal para que promova e apoie ações integradas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo.
652/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Comitês PCJ, para que promovam ações integradas de planejamento, estudos e articulação destinadas à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, afluente do Rio Piracicaba.
653/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Campinas para que participe da mobilização regional destinada à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, incluindo ações de desassoreamento, recuperação da capacidade hidráulica, ampliação da reservação de águas pluviais e elaboração de plano regional integrado.
654/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Hortolândia para que participe da mobilização regional destinada à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, incluindo ações de desassoreamento, recuperação da capacidade hidráulica, ampliação da reservação de águas pluviais e elaboração de plano regional integrado.
655/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Nova Odessa para que participe da mobilização regional destinada à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, incluindo ações de desassoreamento, recuperação da capacidade hidráulica, ampliação da reservação de águas pluviais e elaboração de plano regional integrado.
656/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Paulínia para que participe da mobilização regional destinada à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, incluindo ações de desassoreamento, recuperação da capacidade hidráulica, ampliação da reservação de águas pluviais e elaboração de plano regional integrado.
657/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Sumaré para que participe da mobilização regional destinada à adoção de medidas de prevenção e enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo, incluindo ações de desassoreamento, recuperação da capacidade hidráulica, ampliação da reservação de águas pluviais e elaboração de plano regional integrado.
658/2026 – GUALTER AMADO
Moção de Apelo à Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS para que promova estudos, ações e intervenções destinadas à prevenção e ao enfrentamento das enchentes no Ribeirão Quilombo.
661/2026 – FERNANDO DA FARMÁCIA
Moção de Aplausos ao Professor Geraldo Biaggi pela organização da Feira da Empregabilidade promovida na Casa de Dom Bosco.
662/2026 – FERNANDO DA FARMÁCIA
Moção de Aplausos à Coordenadora da Casa de Dom Bosco, Simone Auxiliadora Bicudo Guidolin, pela realização da Feira da Empregabilidade.
663/2026 – FERNANDO DA FARMÁCIA
Moção de Aplausos ao Instituto Salesiano Dom Bosco – Casa de Dom Bosco pela realização da Feira da Empregabilidade.
Indicações
As 363 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
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