Os vereadores barbarenses rejeitaram dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, aprovaram um projeto de decreto-legislativo e dois projetos de lei, além de 14 moções durante a 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (30), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi incluído na pauta de votação o Projeto de Lei 65/2017, que altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773, de 29 de outubro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.902 de 16 de dezembro de 2016. Aprovado por unanimidade, esse projeto prorroga do dia 31 de maio para o dia 31 de agosto o prazo para pedido de isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelos mutuários de imóveis com menos de 50 metros quadrados de área. Presente na Câmara, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, afirmou que o Prefeito deve sancionar essa lei, beneficiando moradores do Residencial Bosque das Árvores e do Conjunto Habitacional Roberto Romano.Também durante a sessão, os parlamentares rejeitaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 47/2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que modifica o artigo 39, parágrafo 3º, da Lei Municipal 1614/1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais. Com a rejeição do parecer, o projeto volta a tramitar normalmente nas demais comissões antes de ser apreciado em Plenário.Em seguida, os parlamentares rejeitaram o parecer contrário dessa mesma comissão ao Projeto de Lei 56/2017, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), que dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da Pessoa com Deficiência no ??mbito de Santa Bárbara d???Oeste. Também nesse caso, o projeto volta a tramitar nas demais comissões antes de retornar ao Plenário.De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 57/2017, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar e receber verbas de convênio do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DETRAN-SP, objetivando ações do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito ??? MPST.
