O vereador Marcelo Cury protocolou nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Requerimento nº 59/2026, por meio do qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a execução do Programa Federal Mais Médicos no município.
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No documento, o parlamentar destaca a importância da transparência na administração pública e do papel fiscalizador do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento da aplicação de recursos públicos e da prestação de serviços essenciais à população. O requerimento também ressalta a relevância do Programa Mais Médicos na ampliação do acesso aos serviços de saúde, em especial na atenção básica.
Cury cobra identificação
Entre as informações solicitadas estão o número de profissionais atualmente vinculados ao programa em atuação no município, a identificação dos médicos, suas especialidades e as datas de início das atividades, bem como as unidades de saúde onde estão lotados. O vereador também questiona se há concessão de contrapartidas, auxílios ou benefícios complementares por parte do município aos médicos participantes, além da existência de vagas em aberto no âmbito do programa.
De acordo com o requerimento, os esclarecimentos solicitados têm como objetivo garantir maior transparência sobre a execução do programa federal em Santa Bárbara d’Oeste e assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população.
O documento foi protocolado e segue para tramitação na Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Esther apresenta projetos voltados ao combate aos maus-tratos e à proteção animal
A vereadora Esther Moraes protocolou nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, dois projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município. As propostas tratam do atendimento veterinário emergencial a animais vítimas de maus-tratos e da criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por esse tipo de crime.
O Projeto de Lei nº 09/2026 institui o Atendimento Veterinário Imediato a animais resgatados de situações de maus-tratos, abuso, abandono, negligência ou qualquer forma de violência. A medida prevê que animais resgatados por órgãos públicos, entidades conveniadas ou protetores independentes reconhecidos pelo município tenham acesso imediato a atendimento de urgência, incluindo consultas veterinárias, exames, cirurgias emergenciais, internação, fornecimento de medicamentos e acompanhamento terapêutico essencial.
De acordo com a proposta, o atendimento poderá ser realizado por clínicas públicas, conveniadas ou credenciadas pelo município. Nos casos em que o agressor for identificado, ele deverá ressarcir integralmente os custos do atendimento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. O projeto também autoriza o município a firmar parcerias com clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e instituições de ensino com cursos de Medicina Veterinária, visando garantir agilidade e eficiência no socorro aos animais.
Já o Projeto de Lei nº 10/2026 dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais. A iniciativa tem caráter preventivo e informativo e prevê o registro exclusivo de pessoas físicas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, conforme a legislação federal vigente.
O cadastro deverá conter informações como nome do infrator, dados do processo judicial e tipo de infração, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso integral às informações ficará restrito aos órgãos competentes, como fiscalização, segurança pública, proteção animal e Poder Judiciário, enquanto o acesso público será limitado, nos termos da lei.
Segundo a vereadora, as propostas buscam garantir resposta rápida do poder público em casos de violência contra animais e fortalecer ações de prevenção e responsabilização. “A proteção animal é uma demanda crescente da sociedade e está diretamente ligada à dignidade da vida e à construção de uma cidade mais consciente e justa”, destaca Esther Moraes.
Os dois projetos seguem agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
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