Em decisão proferida nesta sexta-feira (09/08/2024), o juiz Luiz Gustavo Primon não viu qualquer irregularidade em todo o procedimento adotado pela Prefeitura de Nova Odessa e indeferiu (“negou”) liminar solicitada pelo vereador Elvis Ricardo Maurício Garcia, o “Pelé”, que queria barrar o prosseguimento do Programa de Modernização da Iluminação Pública de 100% da cidade por luminárias de LED, mais luminosas, econômicas e ambientalmente sustentáveis.
O magistrado entendeu a justificativa da Prefeitura e confirmou que, “em análise do contrato nº 31/2024, não se percebe a existência de referência quanto à instituição ou custeio da remuneração da contratada por meio de CIP ou COSIP” – conforme já havia sido informado publicamente pela Municipalidade.
Segundo a decisão do juiz, “não se visualiza a probabilidade do direito quanto à alegação de impossibilidade de contratação em razão da inexistência da CIP”.
“Também não visualizo incompatibilidade evidente, neste momento, entre o objeto da licitação e a sentença anterior que imputou à CPFL a responsabilidade pela iluminação pública local, sendo certo que, naquele feito, restou vedada aparentemente apenas a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública ao Município”, traz a sentença.
“Quanto aos demais argumentos apresentados na exordial, não cabe ao Poder Judiciário substituir o Administrador Público no que se refere à oportunidade e conveniência da contratação, sobretudo em sede liminar e quando ausente ilegalidade evidente. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado”, sentenciou o juiz Luiz Gustavo Primon.
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O PROGRAMA
A Prefeitura de Nova Odessa anunciou mês passado o Programa “Nova Odessa Cidade Luz”. A iniciativa municipal de modernização da iluminação pública de toda a cidade por luminárias de LED de última tecnologia prevê R$ 32 milhões de investimento, sem custos adicionais para os cidadãos. A duração do programa é de 10 anos, durante os quais a manutenção do novo parque tecnológico vai correr por conta da empresa vencedora da licitação.
O sistema de troca das lâmpadas antigas de vapor de sódio (amarelas) pelas novas, de LED, prevê a substituição das 8.700 luminárias existentes nos postes de todas as avenidas, ruas e estradas da cidade, além de instalação de 1.300 novos pontos de iluminação. Os LEDs iluminam até 50% mais, com uma economia de 60% em média na conta de energia.
Pelo sistema adotado pela Prefeitura para viabilizar o Programa “Nova Odessa Cidade Luz”, os custos da modernização do sistema de iluminação pública serão pagos em 10 anos através da economia na conta de luz com as novas luminárias, ou seja, sem custos adicionais para os cidadãos e sem a recriação da antiga (e extinta) CIP (Contribuição de Iluminação Pública).
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