Hortolândia “descongela” direitos de servidores públicos parados na pandemia
Em reunião com o Sindicato no Paço Municipal, prefeito garantiu o cumprimento da ação que beneficia trabalhadores da ativa e aposentados
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Hortolândia será a primeira cidade da Região Metropolitana de Campinas e uma das primeiras do Brasil a cumprir a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, sancionada, nesta semana, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de autorizar a Prefeitura a realizar pagamentos retroativos de quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos com estes direitos que haviam sido suspensos no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante decreto Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Na manhã desta quarta-feira (21/01), em reunião realizada no Paço Municipal com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Hortolândia e com a secretária de Administração e Gestão de Pessoal da Prefeitura, Ieda Manzano, realizada no Paço Municipal, o prefeito Zezé Gomes anunciou a medida que já entra em vigor na folha salarial no dia 30 de janeiro.
“Este é um momento muito importante na vida do servidor público. O ‘Descongela’, chegou na nossa cidade de forma rápida, para devolver os direitos aos servidores que eles nem deveriam ter perdido de maneira eficiente e ágil, garantindo a eficácia no pagamento já nesta folha salarial”, comentou o prefeito Zezé Gomes.
De acordo com a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, com o “descongela”, o total de proventos gira em torno de aproximadamente R$ 232 mil reais. “Nós já estamos aplicando aos servidores o direito deles que foram ‘congelados’ durante a pandemia. Já estamos realizando o levantamento, estudando cada caso individualmente, a vida funcional de cada um para lançar no orçamento e efetuar o pagamento”, comentou a secretária de Administração e Gestão de Pessoal, Ieda Manzano.
“A única Prefeitura a dar este direito ao trabalhador até o momento foi Hortolândia. Mesmo durante a pandemia, a cidade cumpriu com seus requisitos. O diálogo sempre é essencial, importante e garante que a necessidade de cada servidor seja cumprida. Hortolândia está de parabéns e no caminho certo”, explicou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Hortolândia, José Carlos Bispo da Paz, durante o encontro.
Professora Juliana pede pagamento de benefícios aos servidores de Americana
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando ao Poder Executivo a autorização de pagamento aos servidores públicos de benefícios interrompidos durante a Pandemia da Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio.
No documento, a autora cita a lei federal complementar nº 226/2026, promulgada recentemente, que autoriza o pagamento retroativo dos benefícios interrompidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Professora Juliana destaca que a medida não criará despesas adicionais, uma vez que estes valores eram direitos já previstos que apenas tiveram a contagem de tempo suspensa, mas não extintos. “Deste modo, a previsão de pagamento representa a regularização de direitos que estavam ‘congelados’ temporariamente”, aponta.
“Durante a pandemia, enquanto muita gente pôde se proteger em casa, outros tantos trabalhadores não puderem se dar esse cuidado, como foi o caso dos servidores públicos que seguiram trabalhando para garantir atendimento em saúde, educação, segurança e assistência social. Esses profissionais tiveram seus direitos congelados pelo governo federal daquele período, mesmo continuando a cumprir suas funções. Então a sanção dessa lei agora, a Lei do Descongela, é um reconhecimento importante, necessário e a uma correção de um erro do passado”, acrescenta a parlamentar.
A autora aponta ainda que a liberação do pagamento retroativo é uma medida de valorização dos servidores. “Direito não pode ser tratado como privilégio. O equilíbrio fiscal não deve ser baseado em salários menores para professores, policiais e agentes da saúde. Temos gastos trilionários com bancos e renúncias fiscais bilionárias com multinacionais, é daí que tem que vir o equilíbrio. Agora, é fundamental que o município se organize para aplicar essa legislação o quanto antes. Valorizar o servidor público é valorizar o serviço prestado à população”, conclui.
A indicação foi relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira (20) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
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