Vereadores voltam à labuta esta 3a
Os vereadores barbarenses devem apreciar quatro projetos, além de oito moções, nesta terça-feira (18 de julho), durante a 25ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As reuniões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
Inicialmente, será apreciado o Projeto de Lei 182/2021, de autoria do vereador Jesus (Avante), que institui a Semana Municipal de Cultura Cristã em Santa Bárbara d’Oeste. Esse projeto recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, o qual foi rejeitado em 4 de abril de 2023.
Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei 183/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis de Santa Bárbara d’Oeste, quando de sua aposentadoria. Esse projeto também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi rejeitado em 22 de fevereiro de 2023.
O terceiro projeto incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 91/2023, dispõe sobre a instituição do Cartão Receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidade de saúde do Município. A votação desse projeto foi adiada em 20 de junho a pedido do vereador Juca Bortolucci.
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Por fim, o quarto projeto incluído na pauta de votação, o Projeto de Lei 210/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal 3232/2002, modificando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções de número 296 a 303/2023.
CEI da CROSS promove nova reunião nesta segunda-feira (17)
Os vereadores que integram a CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apuração de irregularidades na Saúde se reuniram, nesta segunda-feira (17), para definir as próximas ações da comissão, cujos trabalhos devem ser encerrados dia 1º de agosto. O principal objetivo desta CEI, criada em 2021 a partir de pedido do vereador Eliel Miranda (PSD), é investigar se houve negligência na inscrição do paciente Daniel Hauan Santana na CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) e se existem casos semelhantes, prejudicando o atendimento a pacientes do Município.
Na reunião desta tarde, o presidente da CEI, Eliel Miranda, solicitou o reagendamento da visita dos membros da CEI à CROSS do Município para os dias 26 ou 27 de julho. Essa vistoria, anteriormente prevista para o dia 24, precisa ser remarcada para que todos os integrantes da comissão consigam participar. Também ficou definido, durante o encontro desta tarde, a emissão de nota de pesar pela morte do paciente Daniel Hauan Santana, munícipe que motivou a abertura da investigação.
Reportagem publicada no jornal O Liberal, em 10 de fevereiro de 2021, relatava que Santana aguardava um procedimento para voltar a andar. No entanto, por uma falha da Prefeitura, ele teria sido incluído na CROSS apenas um dia antes da publicação da notícia, no dia 9 de fevereiro, enquanto o encaminhamento deveria ter sido realizado no dia 6 de agosto do ano anterior.
Além do vereador Eliel Miranda, a reunião de hoje da CEI contou com a participação dos vereadores Bachin Jr (MDB), que atua como relator, Careca do Esporte (Patriota), Carlos Fontes (União Brasil), Esther Moraes (PL) e Jesus (Avante). Como o próprio nome já indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais. No entanto, a CEI não julga as pessoas, ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
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