A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste realizou, nesta quinta-feira (4), uma reunião com a presença de autoridades do Judiciário e do Conselho Tutelar para tratar dos temas adoção ilegal e tráfico de crianças. O encontro foi convocado pelo presidente da Câmara, Júlio César Kifú.
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Participaram do encontro o juiz de Direito da Vara Criminal de Santa Bárbara d’Oeste, Dr. Iberê de Castro Dias, a juíza da Vara da Infância e Juventude, Dra. Elizabeth Shalders de Oliveira Roxo, além de conselheiros tutelares do município. Os convidados apresentaram dados e relatos sobre casos relacionados à adoção ilegal e ao tráfico de crianças, bem como os procedimentos legais em casos suspeitos.
Ainda durante a reunião, Alex Dantas informou que apresentará um projeto de lei para promover a conscientização sobre o tema nas escolas públicas e privadas do Município. A proposta prevê ações educativas voltadas a alunos, professores e familiares com foco na prevenção e na informação. Além dele, também participaram da reunião os vereadores Felipe Corá, Juca Bortolucci, Paulo Monaro e Rony Tavares.
Adoção Ilegal
A adoção ilegal ocorre quando a guarda de uma criança ou adolescente é transferida sem a devida autorização judicial e sem respeitar os trâmites estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diferentemente da adoção regular, que segue procedimentos legais rigorosos para garantir o melhor interesse do menor, a adoção ilegal ignora a proteção jurídica e social que assegura direitos fundamentais da criança, expondo-a a riscos de abandono, exploração ou abuso.
O tráfico de crianças, por sua vez, envolve o deslocamento de menores de uma região para outra ou mesmo para outros países, com finalidades ilícitas variadas, que podem incluir exploração sexual, trabalho infantil, adoções fraudulentas ou outras formas de violação dos direitos da criança. Esse crime compromete gravemente a integridade física e psicológica do menor, além de constituir violação de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Ambas as condutas — adoção ilegal e tráfico de crianças — são tipificadas como crimes no ordenamento jurídico brasileiro e sujeitas a responsabilização criminal, podendo resultar em penas severas para os envolvidos. O enfrentamento desses crimes depende de fiscalização rigorosa, atuação conjunta de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, e da denúncia por parte da sociedade.
O presidente da Câmara, Júlio César “Kifú”, acompanhou a reunião
e reforçou a importância da articulação entre os poderes públicos para tratar do tema. A proposta de Alex Dantas deve ser formalizada nas próximas semanas para tramitação no Legislativo.
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