Proposta de Esther Moraes foi aprovada na sessão de retorno em Santa Bárbara
A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste realizou, nesta terça-feira (20), a 1ª Reunião Ordinária do ano, com a apreciação de três projetos de lei e cinco moções. Todos os itens previstos foram aprovados em discussão única e votação nominal.
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Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do vereador Careca do Esporte, que torna obrigatória a exibição de programação institucional por meio de televisores nas unidades de saúde do município. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do vereador Juca Bortolucci, que institui a Política Municipal do Voluntariado Transformador e do exercício da cidadania em Santa Bárbara d’Oeste.
Custos
Completa a pauta de projetos o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria da vereadora Esther Moraes, que trata da responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto estabelece que quem causar lesão, violência física, sexual ou psicológica deverá pagar integralmente as despesas do atendimento realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta inclui cirurgias, internações, tratamentos psicológicos e até dispositivos de segurança utilizados pela mulher.
A medida municipal busca regulamentar localmente o que já prevê a Lei Federal nº 13.871, de 2019. Segundo o projeto, os valores arrecadados com o ressarcimento serão destinados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde. O cálculo da dívida do agressor será feito com base na tabela do SUS ou nos custos comprovados pela administração.
Moções
Na mesma sessão, foram aprovadas moções de aplauso e apelo. A Moção nº 436/2025, do vereador Arnaldo Alves, homenageia os paroquianos e a Paróquia Imaculada Conceição pela realização do 39º Novenário Solene da Padroeira. A Moção nº 437/2025, de autoria do vereador Rony Tavares, presta aplauso aos empresários Denilson Gilio e Claudemir Marques pela inauguração de nova unidade da rede Supermercados Pérola. Já a Moção nº 438/2025, apresentada pelo vereador Careca do Esporte, reconhece os resultados alcançados pelo Voleibol de Base Barbarense, destacando o município como referência regional na modalidade.
Também foi aprovada a Moção nº 447/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que manifesta apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a realização de manutenção em área com erosão de solo nas proximidades da Rodovia SP-304, no Distrito Industrial II. Por fim, foi aprovada a moção de autoria do vereador Carlos Fontes, que manifesta apelo à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz para a substituição de um poste danificado na Rua Itália, no bairro Jardim Europa.
Homenagem
Durante a sessão, a servidora Luciana Curtes recebeu a Moção de Aplauso nº 313/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido à frente do Projeto Câmara do Futuro. Além do autor da propositura, participaram da entrega da homenagem os vereadores Rony Tavares e Cabo Dorigon.
As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas ao vivo pelo site oficial da Câmara, pela Rádio Santa Bárbara FM (95,9) e pelas redes sociais @camarasbo.
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