Decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi de multar em R$153,7 milhões o TikTok. A medida coloca novamente no centro do debate a responsabilidade das plataformas digitais sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
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A decisão, anunciada esta terça-feira, não trata exatamente de um vazamento ou incidente de segurança. A ANPD identificou tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes, sem base legal adequada e sem controles eficazes, inclusive no acesso ao TikTok sem cadastro.
Multa e mais ao Tiktok
Além da multa, a decisão determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e a apresentação de um plano de conformidade.
O caso chama atenção porque amplia a discussão sobre privacidade para além da existência de políticas e termos de uso: os controles técnicos precisam funcionar efetivamente e a proteção de dados deve estar incorporada à arquitetura dos produtos e serviços desde sua concepção.
Para Márcio Silva, diretor de Operações da Moov4 e CEO da MOOnitor, a decisão mostra que empresas precisam ser capazes não apenas de declarar que possuem mecanismos de proteção, mas também de comprovar que eles funcionam na prática:
“A decisão da ANPD deixa uma mensagem importante para todas as empresas que trabalham com dados: não basta declarar que existe uma política de proteção ou possuir mecanismos de segurança no papel. É preciso demonstrar que os controles funcionam efetivamente e que o tratamento dos dados está adequado desde a sua origem.
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