A Câmara de Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apresentou nesta terça-feira (25) os dados referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, durante Audiência Pública de transparência da gestão fiscal. A proposta estabelece as metas e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
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A LDO tramita na Câmara por meio do Projeto de Lei nº 60/2026, apresentado pelo prefeito em 15 de maio deste ano. A legislação funciona como uma etapa intermediária entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas para quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará as receitas e despesas do Município para 2027.
Para o próximo ano, a estimativa de receita do Município é de R$ 1,123 bilhão, considerando Prefeitura e Departamento de Água e Esgoto (DAE). O valor supera a previsão de R$ 1,069 bilhão para 2026. A despesa prevista também soma R$ 1,123 bilhão.
Entre os principais órgãos e áreas contemplados na previsão orçamentária estão Educação, Saúde, DAE, Obras e Meio Ambiente. A Educação aparece com previsão de aproximadamente R$ 273,8 milhões, enquanto a Saúde tem estimativa de R$ 272 milhões.
Na área de investimentos, estão previstos recursos para Saneamento, Obras Viárias e Pontes, Esportes, Educação, construção de prédios públicos e urbanização de parques, praças e áreas públicas, entre outras ações.
ADIs cobram de vereadores reenquadramento no magistério
A audiência contou ainda com a presença de dezenas de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da rede municipal. As servidoras acompanharam a apresentação em busca de informações sobre a possibilidade de previsão, no orçamento de 2027, dos impactos financeiros decorrentes do reenquadramento da categoria na carreira do magistério.
A reivindicação tem como base a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro deste ano. A norma alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que profissionais que exercem função docente e atuam diretamente com crianças na educação infantil, atendidos os requisitos previstos na legislação, sejam enquadrados na carreira do magistério, independentemente da denominação do cargo que ocupam.
Durante a audiência desta terça-feira, as servidoras buscaram saber se a previsão orçamentária para 2027 já contempla eventual alteração salarial decorrente do reenquadramento. A apresentação da LDO, no entanto, não permite identificar se haverá ou não esse reajuste. Os dados apresentados estabelecem as estimativas gerais de receitas, despesas, metas e prioridades para o próximo exercício, mas não detalham eventual impacto financeiro específico de uma futura alteração da carreira dos ADIs.
A LDO segue em tramitação na Câmara Municipal. Após sua aprovação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá detalhar as receitas e despesas previstas para 2027.
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